Notícias Técnicas
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- Ministério da Economia prorroga os prazos das prestações dos parcelamentos tributários com vencimento em maio, junho e julho de 2020
Montante dos recursos diferidos é de R$ 9,58 bilhões e parcelas poderão ser pagas, respectivamente, nos últimos dias úteis de agosto, outubro e dezembro de 2020.
2020/05/13 - Gravidade do dano em crime tributário depende da qualificação do crédito pela Fazenda
Nas hipóteses de crimes tributários contra municípios ou estados, a configuração de grave dano à coletividade – prevista no artigo 12, inciso I, da Lei 8.137/1990 – depende da classificação do crédito, pela Fazenda Pública local, como prioritário, ou, ainda, que o crédito seja destacado como de grande devedor. Essa aferição deve levar em conta o valor total devido, incluídos os acréscimos legais.
2020/05/13 - Prorrogados Prazos de Pagamento de Parcelamentos
Portaria ME 201/2020
2020/05/12 - Benefício Emergencial da Covid-19 Pode ser Penhorado Para Pagamento de Pensão Alimentícia
Justiça de Santa Catarina determinou a penhora de 30% de cada parcela do auxílio emergencial de um homem para o pagamento de pensão alimentícia.
2020/05/12 - Dívidas do FGTS estão suspensas por seis meses
O Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS outorgou, aos empregadores que tenham aderido ao parcelamento de dívidas, a chance de interromper o pagamento dessas obrigações de março a agosto de 2020.
2020/05/12 - Regime Diferenciado poderá ser utilizado em todos os tipos de contratação durante a pandemia
Medida instituída pela MP nº 961/2020 vai acelerar execuções de obras, serviços e aquisições de bens
2020/05/12 - Governo inclui academias e salões em atividades essenciais na pandemia
Um decreto para incluir academias de ginástica, cabeleireiros, barbearias e salões de beleza como atividades essenciais durante a pandemia do novo coronavírus foi publicado no dia 11 de maio em edição extra do Diário Oficial da União. Pelo dispositivo, essas atividades passam a ser consideradas essenciais, desde que obedecidas determinações sanitárias do Ministério da Saúde.
2020/05/12 - Auxílio emergencial poderá durar mais que três meses, diz secretário
Caso o benefício permaneça, Costa disse que o governo terá de estudar uma forma de financiá-lo e de mantê-lo
2020/05/12 - PIS E FGTS: 5 opções de saques de até R$ 1.045
O trabalhador brasileiro vai poder este ano receber 5 tipos de pagamentos diferentes nos programas do governo federal. São dois pagamentos no FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e três no PIS.
2020/05/12 - Guedes diz que não haverá aumento de impostos
Ministro da Economia disse que, na proposta de reforma tributária, poderá até prever a redução de encargos
2020/05/11