Notícias Técnicas
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- Senado define ‘praça’ para cobrança do IPI
O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (14), o Projeto de Lei 2.110/2019, que define o termo “praça” para efeito de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
2021/09/17 - STJ: Empresas exportadoras vencem disputa sobre drawback
Foi proferida pela 1ª Seção. Significa que, a partir de agora, as duas turmas de direito público da Corte devem adotar esse entendimento ao julgar casos semelhantes.
2021/09/17 - FGTS tem novas regras para financiar imóveis; será que valem a pena?
Na última segunda-feira (13), foram aprovadas novas regras para uso do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) para financiamentos de imóveis populares.
2021/09/17 - Decreto aumenta alíquotas do IOF para custear novo Bolsa Família
Regra vale até fim do ano e deve gerar R$ 2,14 bilhões em arrecadação
2021/09/17 - Prazo prescricional dos créditos trabalhistas
A prescrição está prevista no art. 7º, inciso XXIX da Constituição Federal
2021/09/16 - Aposentadoria, pensão e auxílios previdenciários liberados para o MEI
O Microempreendedor Individual (MEI) contribui para o INSS e, comisso, garante diversos benefícios trabalhistas, aposentadoria, pensão e auxílios previdenciários. A contribuição mensal é feita pelo pagamento do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).
2021/09/16 - Lei do Ambiente de Negócios descomplica, mas tem pontos de atenção
Legislação prevê a criação de sistema de recuperação de ativos com o objetivo de facilitar a identificação e localização de bens dos devedores
2021/09/16 - PGFN divulga nota sobre garantia de créditos inscritos em dívida ativa da União
Fianças bancárias ou seguros garantia devem ser emitidos por instituição financeira idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil
2021/09/16 - Carteira de Trabalho Digital: facilidades são bem-vindas
Originalmente conhecida como carteira profissional, nome hoje tecnicamente não muito aceito, a Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS
2021/09/16 - CVM propõe alteração da norma de investidor não residente
Objetivo é desburocratizar e agilizar o acesso desse tipo de investidor (pessoa natural) ao mercado brasileiro
2021/09/16