Notícias Técnicas
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- Não há incidência de IR sobre juros de mora no pagamento de verba alimentar a pessoa física
Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 878), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou três novas teses de direito tributário, com a finalidade de compatibilizar entendimentos anteriores do colegiado
2021/11/19 - Novo PIS/PASEP começa a partir de janeiro de 2022; quem vai receber?
A partir de janeiro do próximo ano começará ser pago o Abono Salarial PIS/PASEP. O pagamento irá contemplar os benefícios correspondentes a este ano e os que eram previstos para o segundo semestre de 2021.
2021/11/19 - MEI: confira quais profissionais não podem abrir registro na categoria
A categoria está em evidência e cerca de 80% das empresas abertas em 2021 foram como Microempreendedor Individual, mas nem todos podem aderir ao regime
2021/11/19 - Quais os compromissos legais de ser um Microempreendedor Individual (MEI)?
O Microempreendedor Individual é uma modalidade de empresa que desburocratiza tarefas, mas que possui seus compromissos legais. Veja quais são!
2021/11/19 - CCJ aprova proposta que prorroga desoneração da folha de pagamento até 2023
O projeto beneficia 17 setores da economia; proposta segue para análise do Senado
2021/11/19 - DCTFWEB: Cota Patronal não bate. Como corrigir?
Com o início da obrigatoriedade da DCTFWeb, dúvidas sobre a Cota Patronal que não estava batendo foram recorde por aqui
2021/11/18 - Veja como regularizar MEI fora do prazo e parcelar dívida atrasada
Mesmo com juros mais altos, é possível regularizar o MEI fora do prazo; veja como e entenda punições
2021/11/18 - Mudanças com a Resolução CGSIM nº 61 quanto à análise prévia de endereço na viabilidade2021/11/18
- Previdenciária - Gastos com medicamentos e outros itens poderão ser deduzidos da renda familiar para fins de BPC
Um dos requisitos para ter direito ao benefício de prestação continuada (BPC) de um salário-mínimo, assegurado à pessoa com deficiência ou à pessoa idosa, consiste na renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 do salário-mínimo.
2021/11/18 - DARF sobre imposto de renda não vai para DCTFWEB
Com a entrada em vigor da obrigatoriedade da Dctfweb para as empresas do grupo 2 e 3
2021/11/18