Notícias Técnicas
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- MEI: confira as mudanças previstas para a categoria em 2022
Mudanças significativas estão previstas para o Microempreendedor Individual (MEI) em 2022. Uma delas é o possível e esperado aumento no limite de faturamento da categoria, previsto no Projeto de Lei nº 108/2021, que já foi aprovado no Senado e agora aguarda votação na Câmara
2022/02/23 - IRPF 2022: Comprovantes Para Declaração Devem Ser Enviados Até 28 De Fevereiro
Instituições financeiras e empresas devem enviar os informativos de rendimentos para os contribuintes, referente a 2021, até o próximo dia 28 de fevereiro (segunda-feira)
2022/02/23 - Receita Federal atualizará nível de segurança para acessar o e-CAC nesta sexta-feira
O acesso ao Portal e-CAC com a conta gov.br será permitido somente para contas com nível prata ou ouro
2022/02/23 - Portaria estabelece parcelamento especial dos débitos dos RPPS
Terão direito ao parcelamento municípios que fizeram os ajustes previstos na Emenda Constitucional 103/2019
2022/02/23 - Medida provisória estende prazo para reembolso de viagens e eventos cancelados na pandemia
Esta é a segunda vez que os prazos previstos na lei são alterados, em razão da continuidade da pandemia
2022/02/23 - Não cobrar Imposto de Renda sobre pensão alimentícia pode gerar dupla dedução
O STF formou maioria contra a cobrança do IR sobre pensão alimentícia, mas, na avaliação de Luís Eduardo Schoueri, para que isso seja feito é necessário que o valor seja cobrado do alimentante
2022/02/23 - PGFN Pede Modulação Da Decisão Contra Incidência Do IRPJ E Da CSLL Na SELIC
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no início deste mês de fevereiro, opôs embargos de declaração no Supremo Tribunal Federal para pedir a modulação dos efeitos da tese que afastou a incidência do imposto de renda de pessoa jurídica (IRPJ) e da contribuição social ...
2022/02/23 - Recuperação tributária no Simples Nacional: Saiba quem pode fazer
Muitos profissionais têm dúvidas se podem realizar a recuperação tributária para clientes integrantes do Simples Nacional que possuem débitos ou parcelamentos, ajudaremos a entender melhor como a restituição funciona
2022/02/23 - NFF: emissão de documentos fiscais por app está disponível para produtores rurais
App Nota Fiscal Fácil foi lançado para simplificar processos de produtores da cadeia produtiva de frutas, legumes e verduras
2022/02/23 - Contribuinte pode juntar documentos para declarar Imposto de Renda
A partir de março, o contribuinte terá de cumprir a obrigação anual de prestar contas ao Leão. O prazo da entrega anual da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2022 (ano-base 2021) ainda não foi anunciado pela Receita Federa
2022/02/23