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Senado deverá votar nos próximos dias reabertura de prazo para legalização de bens no exterior
O projeto do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, reabre o prazo para a repatriação de bens de brasileiros no exterior (PL 768/2022). A nova versão transfere para a Receita Federal a comprovação de eventual origem ilícita dos recursos. Ao lembrar que não há estimativas de arrecadação, o senador Jean Paul Prates (PT-RN) observou que os recursos não estarão disponíveis imediatamente para o pagamento do piso da enfermagem, mas considerou o projeto positivo.
De autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, o projeto vai reabrir o prazo de adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária por mais 120 dias referentes a posses adquiridas até 31 de dezembro de 2020. A chamada repatriação vai permitir que brasileiros declarem à Receita Federal bens e direitos que estão no exterior, a exemplo de contas bancárias, e paguem 40% de imposto e multa. A proposta também vai beneficiar os contribuintes que desejarem atualizar o patrimônio fora do Brasil pagando apenas a diferença sobre o que foi acrescido. Nesta nova versão, os contribuintes não são mais obrigados a comprovar a legalidade dos bens bastando apenas uma declaração dizendo da origem lícita. Segundo o relator, senador Renan Calheiros, do MDB de Alagoas, caberá à Receita Federal provar eventuais irregularidades para então intimar o contribuinte. Apesar de defender o projeto, o senador Jean Paul Prates, do PT do Rio Grande do Norte, afirmou que ainda não há uma estimativa sobre o valor a ser arrecadado. E alertou que esses recursos não deverão estar disponíveis imediatamente para o pagamento do piso salarial da enfermagem. E defendeu a votação de outros projetos, como o que destina recursos do petróleo para o piso da enfermagem. As estimativas desse projeto especificamente da repatriação variam muito porque dependem da vontade das pessoas, quantidade de pessoas, tarifas, taxas e condições de repatriamento que tornem atrativo esse processo. O presidente Rodrigo Pacheco está conduzindo esse assunto muito bem e ele tem diante de si pelo menos seis ou sete projetos de lei ou iniciativas legislativas que compõem um mosaico de soluções. Nenhuma delas é uma bala de prata, não vai resolver sozinha. Em 2016, quando da primeira versão do programa, foram legalizados cerca de R$ 170 bilhões, que renderam R$ 51 bilhões em impostos e multas. Desse total, estados e municípios receberam R$ 23 bilhões. Em 2017, foram arrecadados R$ 1,6 bilhão e repassados R$ 740 milhões para governadores e prefeitos. Da Rádio Senado, Hérica Christian