Legislação
Decreto Nº 12228 DE 22/10/2024Autoriza a concessão adicional de crédito de instalação aos beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária prejudicados pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024 no Estado do Rio Grande do Sul
Solução de Consulta Nº 102 DE 23/10/2024Assunto: contribuição para o financiamento da seguridade social - Cofins isenção. Associação civil sem fins lucrativos. Receitas derivadas das atividades próprias. Caráter contraprestacional. Definição de finalidade precípua da entidade. Serviços de consultoria, agenciamento de estágio e treinamento.
Comunicado BACEN Nº 42310 DE 22/10/2024Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 19, 20 e 21 de outubro de 2024.
Instrução Normativa RFB Nº 2230 DE 18/10/2024Altera a Instrução Normativa RFB Nº 2198/2024, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi).
Solução de Consulta SRRF04/DISIT Nº 4042 DE 17/10/2024Assunto: Simples Nacional contribuições sociais previdenciárias. Simples nacional. Prestação de serviço. Pintura predial. 0bra de engenharia civil. Retenção.
Solução de Consulta SRRF04/DISIT Nº 4043 DE 17/10/2024Assunto: simples nacional contribuições sociais previdenciárias.
Resolução GECEX Nº 654 DE 18/10/2024Altera o Anexo IV da Resolução Gecex Nº 272/2021, que trata das reduções tarifárias por razões de abastecimento ao amparo da Resolução Grupo Mercado Comum do Mercosul Nº 49/2019.
Solução de Consulta COSIT Nº 279 DE 16/10/2024Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - EQUIPARAÇÃO A INDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO. FIRMAS INTERDEPENDENTES.
Resolução GECEX Nº 655 DE 18/10/2024Altera os Anexos V e VI da Resolução Gecex Nº 272/2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e a Tarifa Externa Comum (TEC) para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
Resolução GECEX Nº 655 DE 18/10/2024Altera os Anexos V e VI da Resolução Gecex Nº 272/2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e a Tarifa Externa Comum (TEC) para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).